KG ADVOCACIA - Notícias

Processo de inventário e aluguéis da pessoa que está usufruindo do bem, é possível?

Tue, 23 Aug 2022 12:22:00 +0000

O processo de inventário pode ser demorado e levar tempo para ser finalizado. E, enquanto o processo não terminar, não é possível partilhar os bens entre os herdeiros, que ficam impedidos de ter acesso a sua cota até que finalize o inventário.

Durante este prazo, é comum que um dos herdeiros continue usufruindo dos imóveis, já que desde que proprietário estava vivo, o sucessor residia no local.

Exemplo, pense na situação de João, morava com os pais. Um dia, seus pais veem a falecer e João continua residindo na casa dos seus genitores. João tem mais 3 irmãos. Os herdeiros ainda não iniciaram o processo de inventário. Assim, inconformados com a permanência de João no local, seus irmãos solicitam que ela pague à eles o valor de aluguel da residência.

O que o Código Civil prevê é que, enquanto não for aberto o inventário, o imóvel permanecerá em condomínio, devendo os herdeiros responderem pelo bem.

No entanto, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que é dever do herdeiro que permanece no imóvel pagar alugar aos demais. Isto porque, sendo uma propriedade comum, todos os beneficiários do bem tem direito de usufrui-lo.

Mas a cobrança deve ser formalizada através de um contrato de aluguel do imóvel, evitando assim um futuro processo de usucapião do bem

A jurisprudência do STJ tem sido clara nas decisões judiciais que determinam o pagamento de aluguel pelo herdeiro que utiliza o bem comum.

Existe a possibilidade de cobrança de aluguel do herdeiro que usufrui do bem, mas pode ser arriscado iniciar um processo judicial de cobrança de aluguel de um imóvel que ainda não esteja em inventário.

Isto por que, a lei civil determina que o inventário deverá ser iniciado em 60 dias após o falecimento do proprietário, sob pena de aplicação de multa. Assim, realizar a cobrança judicial sem que o inventário tenha começado implica na aplicação de penalidades a todos os herdeiros, já que ficará evidente a situação irregular.

Desistência de Compras Online e o direito de arrependimento do consumidor

Wed, 03 Aug 2022 12:40:00 +0000

A comodidade e, por vezes, preços mais atrativos, ajudaram na popularização das compras online.

Todavia, adquirir produtos sem analisá-los presencialmente pode causar arrependimentos futuros. Aqui não se faz referência à propaganda enganosa, mas ao simples arrependimento que pode surgir após o contato pessoal com a nova aquisição.

Para tais situações, o Código de defesa do Consumidor garante que o consumidor tem prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para manifestar desistência.

E em caso de compras online, o consumidor dispõe de 7 dias para formalizar pedido de desistência perante o fornecedor, sendo dever deste último restituir os valores pagos pelo consumidor.

A regra do "direito ao arrependimento" está atrelada, portanto, à situação específica da aquisição de produtos fora do estabelecimento comercial. Se a compra for realizada diretamente em loja física, a situação é regulamentada de maneira diversa.

Em resumo: é direito do consumidor devolver o produto adquirido pela internet em até 7 dias após o seu recebimento, cabendo ao fornecedor restituir o pagamento. A devolução não está relacionada a defeito no produto, mas ao mero arrependimento, que o legislador entendeu ser razoável nas situações de compras à distância.

Se está com alguma duvida, entre em contato, podemos auxiliar

Contrato de aluguel verbal tem validade?

Sun, 03 Apr 2022 19:00:00 +0000

Recebo algumas dúvidas de clientes sobre o Contrato verbal de aluguel, tem valor jurídico.

O contrato feito de forma verbal, em uma locação, possui validade. Não há proibição para que ele seja feito dessa maneira, apenas não é recomendado.

Muitos acham que pelo fato de não haver nada escrito, não existe um contrato, mas não é bem assim.

O contrato, para essa situação, independe do seu instrumento. Havendo a disponibilização do bem para aluguel, a pactuação do valor da locação e a aceitação de ambas as partes em relação a isso, haverá o negócio jurídico da locação de imóvel.

Veja, o locador necessita de provas para entrar na justiça par o pedido de despejo e quebra contratual. Mas ao locatário também pode provar os fatos que levaram a quebra contratual.

É certo que o contrato de locação dispensa formalidades para sua celebração, sendo permitida, inclusive sua forma verbal.

Evidentemente, a recomendação para que toda a negociação seja colocada por escrito não é em vão. Há direitos que só podem ser exercitados caso o contrato tenha sido realizado por escrito.

A comprovação da locação pode se dar por diversos meios, como conversas via e-mails, aplicativos de mensagens, os comprovantes de depósitos/transferências dos valores a títulos de aluguéis, até testemunhas poderão ser utilizadas para comprovação de alguma questão envolvendo esse contrato.

Ficou com dúvidas entre em contato.

Sou casado no Cartório – vulgo “Casado no Papel”, posso ter união estável com outra pessoa?

Mon, 28 Mar 2022 12:11:00 +0000

Sou casado no Cartório – vulgo “casado no Papel”, posso ter união estável com outra pessoa?

Segundo a Lei, as pessoas casadas podem viver em união estável com outra pessoa, mas existe questões importantes nessa decisão.

Muitas clientes já me procuraram, para questionar sobre esse assunto, dizendo: “Doutora sou casada, mas já estou separada de meu companheiro, e agora ele vive com outra mulher, e agora, o que acontece com nosso patrimônio?

Ou mesmo que já se encontram em união estável, mas não se separaram devidamente do primeiro casamento feito há anos, ficam em dúvida se a união atual é legal, permitida por lei, e quais implicações podem ter sobre isso.

Respondo a esses questionamentos que é possível sim, mesmo na vigência do casamento, o reconhecimento da união estável com pessoa casada, desde que seja comprovada a separação de fato dos casados, e não estar mantendo a relação conjugal.

A declaração de união estável é em Cartório de Notas, onde ficará formalizada a vontade dos companheiros através de suas assinaturas, podendo o casal escolher o regime de bens.

A segunda hipótese de reconhecimento de uma união estável é aquela realizada na justiça, através de um processo, sendo necessário provar que a relação é pública; contínua e duradoura. sendo que a existência de filho, por exemplo, não é suficiente para comprovação de uma união estável.

A Partilha de bens ou a pensão do (a) cônjuge, dependerá do regime de bens escolhido no casamento e na declaração de união estável.

O regime mais conhecido e utilizado é o regime da comunhão parcial de bens, mais existe outros estabelecidos em lei. No Regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância da comunhão se comunicam e serão partilhados, salvo os bens anteriores ou àqueles recebidos em razão de herança.

Nessa situação, utilizando por base o regime da comunhão parcial de bens, em caso de falecimento do indivíduo, a companheira atual tem direito aos bens do falecido.

Porém, se a ex-esposa comprovar dependência financeira ou que recebia pensão do falecido, ainda que separados de fato, também pode concorrer com a companheira ao recebimento do benefício da pensão por morte.

Engana-se quem pensa que companheiro não tem direito a herança. Hoje, a união estável é equiparada ao casamento no que concerne aos direitos da sucessão, logo, o companheiro faz jus ao recebimento da herança.

Por isso é importante formalizar o término dos relacionamentos, seja de um casamento, ou mesmo de uma União Estável, através do divórcio. Assim como também é essencial a formalização da relação atual, para que se evite problemas futuros em termos de patrimônio.

A K&G Advocacia, e especializada em questões familiares, e presta assistência jurídica a esses casos, entre em contato, deixe seu comentário.

A súmula 596 do STJ e o direito de pedido de alimentos aos avós

Sun, 06 Mar 2022 12:59:00 +0000

A Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça, consolida o entendimento sobre a obrigação alimentícia avoenga: “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas na impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

Essa medida tem o caráter subsidiário e complementar da obrigação alimentar dos avós, sendo que os avós somente respondem se os pais não puderem fazê-lo.

Com isso significa que a ação deve ser ajuizada primeiro contra os pais, mesmo que tenham capacidade contributiva reduzida, e somente depois, quando demonstrada a extensão da capacidade financeira dos pais (ainda que ínfima), será possível demandar os avós, subsidiária e complementarmente.

E não cabe uma ação contra pais e avós simultaneamente. Até porque essa obrigação não é solidária. Contra os avós, somente em caráter subsidiário e complementar.

No ponto, urge chamar a atenção: não se pode negar o cabimento de um litisconsórcio passivo sucessivo entre pais e avós. Sendo uma figura processual útil para ensejar economia processual e consiste na possibilidade de formar litisconsórcio entre diferentes sujeitos, com pedidos sucessivos em relação a cada um deles, de modo que o segundo pedido só será apreciado se negado o primeiro.

Na ação de alimentos, seria o caso de um pedido direcionado ao pai, mas contendo um outro pedido sucessivo, este dirigido aos avós. Exemplificando: o autor (credor) quer alimentos do pai/mãe; se o réu não tiver condições (totais ou parciais), deseja receber dos avós. Se o primeiro réu tiver condições de suportar totalmente o encargo, não se analisa, sequer, o segundo pedido.

O que não se pode tolerar é o ajuizamento de ações de alimentos contra avós por conveniência ou chantagem. A responsabilidade alimentícia é, preferencialmente, dos pais. E Uma eventual dificuldade de demandar os pais, por exemplo: não ter a ciência onde o genitor mora, não é suficiente para acionar os avós.

O que deve ter em mente é a impossibilidade de custear, no todo ou em parte, o sustento autoriza a cobrança aos avós. É o caso de um pai que, eventualmente, está preso ou desempregado.

E vale a lembrar o reconhecimento do direito de visitação dos avós, sendo que, estes podem exigir a convivência familiar com os netos, através da via judicial, se necessário, impondo aos pais a garantia do convívio familiar às crianças e adolescentes.

Os avós podem, eventualmente, ter a guarda dos netos, como forma de colocação em família substituta, sem afetar o exercício do poder familiar pelos pais, em caso dos netos que já estão sob a responsabilidade dos avós, no âmbito pessoal e patrimonial.

Porém, não se pode utilizar a guarda pelos avós como mecanismo de fraudes previdenciárias, apenas para transmitir benefícios a serem deixados por avós, a guarda avoenga exige demonstração de que os avós já estão prestando assistência moral e material ao neto, cuidando-se, tão só, de regularização de prévia situação de fato já existente.

Também pode haver o direito de licença dos avós das atividades laborativas para cuidar dos netos – ou, se for o caso, auxiliar no cuidado. Até porque tem muitos avós que, na prática, são mais pais do que os próprios pais…

É preciso, pois, refletir sobre os efeitos das relações familiares avoengas, não apenas pelo ângulo da imposição de obrigações, mas, também, do reconhecimento de direitos.

Deixe seu comentário, entre em contato através dos canais de comunicação.

A construtora não entrega o imóvel dentro do prazo, será que tenho direito a indenização?

Tue, 01 Mar 2022 17:29:00 +0000

A construtora não entrega o imóvel dentro do prazo, será que tenho direito a indenização?

A construtora violou uma série de direitos próprios da contratante, como o direito de ter um imóvel para morar com a sua família, recebeu as prestações pagas pelo comprador, sem que estivesse construindo a unidade residencial para ser entregue à compradora, no prazo combinado, causou danos ao direito do comprador.

A construtora deverá ser condenada a indenizar a compradora nos danos morais oriundos das dores, sofrimentos, frustrações, humilhações próprias de um negócio jurídico fracassado, por culpa exclusiva da vendedora.

Atenção: O prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra a construtora por atraso na entrega de um imóvel é de dez anos.

Atraso na Entrega do Imóvel e Cláusula de Tolerância: a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada, sendo que o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo.

Cláusula de tolerância.: o contrato deverá constar o prazo de entrega das obras e as condições de formas de sua eventual prorrogação.

Não basta constar do contrato a cláusula de tolerância, é necessário que fique demonstrada, a ocorrência de circunstâncias caráter de excepcional, e cuja ocorrência possa de fato dificultar o cumprimento pontual da obrigação e ainda que haja a prévia, motivada e justificada comunicação ao comprador da ocorrência dessas circunstâncias excepcionais, inclusive para se aferir o quanto desse prazo excepcional seria justificável admitir ou tolerar.

Juridicamente, para ser exercido esse direito a construtora ou incorporadora deverá demonstrar, antecipadamente, a ocorrência de fatos que justifiquem a tolerância.

É comum as construtoras, na clausula que a tolerância, incluírem os casos denominados como força maior ou caso fortuito, afastando a responsabilidade da construtora para a entrega do imóvel, sendo essa cláusula nitidamente abusiva e entendida como nula por nossos Tribunais.

Havendo dúvidas quanto ao valor da prestação do financiamento, a necessidade de contratação de um advogado, que entrará com a Revisional de Cláusula Contratual.

Cuidado: você que poderá ter o seu imóvel penhorado, adjudicado ou arrematado, judicial ou extra-judicialmente, caso não esteja cumprindo com os valores do financiamento.

Por outro lado, o proprietário, tem assegurado o direito social de moradia enquanto não julgada a ação de revisão de cláusula contratual, que lhe poderá ensejar decisão favorável.

Está com problemas na entrega do imóvel ou não está conseguindo arcar com o valor do financiamento, entre em contato.

Do Financiamento, tipos, vantagens e desvantagens

Tue, 01 Mar 2022 14:46:00 +0000

Afinal o que é financiamento, quais são os tipos de financiamento, vantagens e desvantagens.

O financiamento é uma modalidade de compra a longo prazo, com o acréscimo de uma taxa de juros ao valor inicial, que varia de acordo com o tempo de parcelamento.

Além do financiamento, existem outras formas de compra de bens mais caros, como:

O empréstimo, que possibilita solicitar qualquer valor sem precisar de um objetivo particular, porém as taxas de juros costumam ser maiores nessa modalidade.

O consórcio que é uma espécie de poupança de tempo determinado, não existe taxa de juros nas mensalidades, só possíveis reajustes devido as variações de preço do mercado.

Benefícios do financiamento: ao financiar um bem você não precisa esperar para usufruir dele, assim que a compra é aprovada, o consumidor já pode utilizar o carro ou o imóvel financiado.

Outra vantagem é que alguns bancos financiam até 100% do valor. Contudo, dar entrada possibilita a negociação de uma taxa de juros menor, então é interessante ter um planejamento financeiro prévio, podendo se utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como entrada do imóvel.

Desvantagens do financiamento: A burocracia para solicitar um financiamento é grande com a exigência de documentação, comprovação de fidelidade e nenhuma restrição no nome do consumidor e cuidado com os juros do financiamento esses são mais altos, isso faz com que o valor pago seja muito maior do que o preço real do produto ou do imóvel. E existe o risco de perder o bem, pois ele ainda pertence a financeira, podendo ser executado para a quitação da dívida, lembre-se ele o bem somente passa a ser do comprador após a quitação da dívida. Além disso, a inadimplência ainda pode fazer o consumidor ficar com restrição ao crédito.

Espécies de financiamento:

Financiamento imobiliário: é importante saber que existem duas formas de financiamento criadas pelo Governo Federal:

Sistema Financeiro de Habitação: apenas para compradores do primeiro imóvel para uso obrigatoriamente residencial. O prazo do financiamento é de até 35 anos com taxa de juros é de até 12% ao ano. Estipula valor máximo do imóvel a ser financiado e permite o uso do FGTS.

Sistema Financeiro Imobiliário: pode ser usado por qualquer pessoa para comprar imóveis residenciais ou comerciais, sem limite de valor. O prazo do financiamento é de até 35 anos para residências e até 10 anos para imóveis comerciais. A taxa de juros varia de acordo com o banco, podendo ser maior que 12% e o FGTS não pode ser utilizado.

Financiamento de veículos: existem duas formas de financiamento:

Crédito Direto ao Consumidor: aqui o consumidor faz um empréstimo em um banco para efetuar a compra. O veículo fica alienado ao banco até que seja quitado, mas o comprador tem a posse. Em caso de inadimplência, o banco pode entrar com ação judicial para recolher o veículo, que é leiloado. O valor serve para pagamento do restante do financiamento e de despesas judiciais. O que sobra é devolvido ao comprador.

Leasing: Nessa forma, quem compra o veículo é uma empresa de leasing ou um banco que trabalha com esse tipo de crédito. O carro ou a moto é alugado ao consumidor, que só passa a ser o dono quando paga todas as parcelas do financiamento.

A diferença do leasing é que, em caso de atraso no pagamento, o veículo também é recolhido por meio de ação judicial, mas o consumidor não recebe nenhuma parte do valor pago.

Financiamento estudantil: usado por estudantes universitários. O Fundo de Investimento Estudantil (FIES), programa do pelo Governo Federal, é um dos benefícios que podem ser utilizados, mas para solicitar o estudante precisa estar dentro dos requisitos de renda familiar de até três salários-mínimos por pessoa, para o FIES, e entre três e cinco salários-mínimos por pessoa, para o P-FIES. Além disso, é necessário ter média acima de 450 pontos em qualquer edição Enem (a partir de 2010) e não ter zerado a redação.

Também existem programas de financiamento privado de bancos e de redes de universidades. Alguns exemplos deles são o Parcelamento Estudantil Privado (PEP) e o Pra Valer. No primeiro, o aluno paga uma parte da mensalidade e financia o restante. No segundo, é possível que o estudante pague as mensalidades do semestre em um prazo de um ano.

Ficou com dúvidas comente abaixo, entre em contato através de nossos canais de comunicação.

O financiamento é uma modalidade de compra a longo prazo, com o acréscimo de uma taxa de juros ao valor inicial, que varia de acordo com o tempo de parcelamento.

Além do financiamento, existem outras formas de compra de bens mais caros, como:

O empréstimo, que possibilita solicitar qualquer valor sem precisar de um objetivo particular, porém as taxas de juros costumam ser maiores nessa modalidade.

O consórcio que é uma espécie de poupança de tempo determinado, não existe taxa de juros nas mensalidades, só possíveis reajustes devido as variações de preço do mercado.

Benefícios do financiamento: ao financiar um bem você não precisa esperar para usufruir dele, assim que a compra é aprovada, o consumidor já pode utilizar o carro ou o imóvel financiado.

Outra vantagem é que alguns bancos financiam até 100% do valor. Contudo, dar entrada possibilita a negociação de uma taxa de juros menor, então é interessante ter um planejamento financeiro prévio, podendo se utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como entrada do imóvel.

Desvantagens do financiamento: A burocracia para solicitar um financiamento é grande com a exigência de documentação, comprovação de fidelidade e nenhuma restrição no nome do consumidor e cuidado com os juros do financiamento esses são mais altos, isso faz com que o valor pago seja muito maior do que o preço real do produto ou do imóvel. E existe o risco de perder o bem, pois ele ainda pertence a financeira, podendo ser executado para a quitação da dívida, lembre-se ele o bem somente passa a ser do comprador após a quitação da dívida. Além disso, a inadimplência ainda pode fazer o consumidor ficar com restrição ao crédito.

Espécies de financiamento:

Financiamento imobiliário: é importante saber que existem duas formas de financiamento criadas pelo Governo Federal:

Sistema Financeiro de Habitação: apenas para compradores do primeiro imóvel para uso obrigatoriamente residencial. O prazo do financiamento é de até 35 anos com taxa de juros é de até 12% ao ano. Estipula valor máximo do imóvel a ser financiado e permite o uso do FGTS.

Sistema Financeiro Imobiliário: pode ser usado por qualquer pessoa para comprar imóveis residenciais ou comerciais, sem limite de valor. O prazo do financiamento é de até 35 anos para residências e até 10 anos para imóveis comerciais. A taxa de juros varia de acordo com o banco, podendo ser maior que 12% e o FGTS não pode ser utilizado.

Financiamento de veículos: existem duas formas de financiamento:

Crédito Direto ao Consumidor: aqui o consumidor faz um empréstimo em um banco para efetuar a compra. O veículo fica alienado ao banco até que seja quitado, mas o comprador tem a posse. Em caso de inadimplência, o banco pode entrar com ação judicial para recolher o veículo, que é leiloado. O valor serve para pagamento do restante do financiamento e de despesas judiciais. O que sobra é devolvido ao comprador.

Leasing: Nessa forma, quem compra o veículo é uma empresa de leasing ou um banco que trabalha com esse tipo de crédito. O carro ou a moto é alugado ao consumidor, que só passa a ser o dono quando paga todas as parcelas do financiamento.

A diferença do leasing é que, em caso de atraso no pagamento, o veículo também é recolhido por meio de ação judicial, mas o consumidor não recebe nenhuma parte do valor pago.

Financiamento estudantil: usado por estudantes universitários. O Fundo de Investimento Estudantil (FIES), programa do pelo Governo Federal, é um dos benefícios que podem ser utilizados, mas para solicitar o estudante precisa estar dentro dos requisitos de renda familiar de até três salários-mínimos por pessoa, para o FIES, e entre três e cinco salários-mínimos por pessoa, para o P-FIES. Além disso, é necessário ter média acima de 450 pontos em qualquer edição Enem (a partir de 2010) e não ter zerado a redação.

Também existem programas de financiamento privado de bancos e de redes de universidades. Alguns exemplos deles são o Parcelamento Estudantil Privado (PEP) e o Pra Valer. No primeiro, o aluno paga uma parte da mensalidade e financia o restante. No segundo, é possível que o estudante pague as mensalidades do semestre em um prazo de um ano.

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@advocaciakatiagaziola ou kg-advocacia.mozellosite.com

A demissão de empregada gestante

Fri, 25 Feb 2022 20:03:00 +0000

A empregada gestante, ao ser demitida, sofre dificuldade de encontrar um novo emprego; sofrendo também um grave prejuízo financeiro, pois o INSS nega o benefício da empregada gestante demitida sem justa causa.

O advogado, avaliando o caso concreto, entra com uma ação, seja para buscar a reintegração, seja para buscar apenas a indenização.

Observe que segundo posição dos Tribunais Superiores, pode a empregada gestante pedir apenas a indenização, isso significa que a empregada grávida demitida não é obrigada a pedir o retorno ao emprego.

O que é contrato de experiência

O contrato de experiência é uma espécie de contrato de trabalho por tempo determinado, o período de duração é definido desde a contratação.

Esse contrato possui prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado unicamente por igual período. As convenções coletivas de trabalho, podem prever prazo menor.

O contrato de experiência visa examinar a aptidão do empregado para exercer alguma função ou atividade. O mais importante nesta modalidade de contrato de trabalho é que, pela característica de determinado quando chega ao termo, extingue-se automaticamente, sendo assim, entende-se que não poderíamos falar de dispensa sem justa causa, prevista na Constituição Federal que garante a estabilidade da gestante.

A gestante e a estabilidade

A Constituição Federal, garante à empregada gestante estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez.

Desta forma, com a estabilidade, os empregadores são proibidos de dispensar arbitrariamente e sem justa causa as gestantes desde a confirmação da gravidez até os cinco primeiros meses do bebê.

Caso o empregador, ciente da gravidez, opte por demitir a empregada gestante estará sujeito a algumas consequências jurídicas, como, ter que reintegrá-la ao trabalho ou indenizá-la pelo período equivalente à sua estabilidade.

Há estabilidade de gestantes no contrato de experiência?

Sim, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, nos casos de contrato de experiência – modalidade de contrato por prazo determinado.

Em regra, a gestante não pode ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa enquanto perdurar seu período de estabilidade, no entanto, a empregada gestante pode pedir demissão.

E o que acontece quando ela pede demissão? Conforme a CLT o pedido de demissão de empregado estável tão somente é reconhecido se realizado com a assistência do Sindicato da categoria ou ainda, com a realização da rescisão perante a atual Secretaria de Trabalho.

É necessário destacar que, caso a empregada gestante opte por sair voluntariamente do trabalho, ela perde a estabilidade, salvo se ficar comprovado que a empresa criou um ambiente impossível de desenvolvimento à empregada, forçando-a a pedir demissão.

A empregada gestante pode ser demitida por justa causa?

Sim. No entanto, é imprescindível um cuidado maior nos casos das gestantes, isso porque, para que haja a demissão por justa causa destas empregadas, é necessária prova robusta da falta grave, sob pena de ser considerada excessiva a dispensa, com reflexos financeiros ao empregador.

PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA - BENEFÍCIOS DO INSS

Wed, 23 Feb 2022 11:15:00 +0000

A esquizofrenia é uma doença crônica que não tem cura e pode debilitar o portador em vários níveis gerando a incapacidade para o trabalho.

O tratamento costuma ser por toda a vida e geralmente envolve uma combinação de medicamentos, psicoterapia e serviços de cuidados especializados. Mas, ainda assim, muitos esquizofrênicos possuem dificuldade em conseguir benefício previdenciário pelo INSS.

Como conseguir o benefício previdenciário:

A pessoa acometida pela esquizofrenia deve estar sob tratamento médico constante para pode conseguir o benefício. Somente a alegação da doença não é suficiente para conseguir a aposentadoria.
No ato da perícia pelo INSS é necessário que o segurado leve prontuários médicos que relatem desde o início da doença até a data da perícia, também deverá levar exames e declarações do médico constando que realmente essa pessoa se encontra sob tratamento médico.
É necessário também que o médico relate no laudo o grau de severidade da doença, pois o perito do INSS geralmente não é especialista nessa doença e ele vai se basear totalmente no laudo.
O acometido por esquizofrenia, infelizmente vai perdendo o controle do seu corpo e da sua mente ao longo do tempo, por isso ele necessita de acompanhamento seja na sua vida civil, ou na sua tomada de decisões. Quando for feito o agendamento do requerimento , deve-se preencher o formulário informando que o segurado necessitará de um acompanhante durante a perícia.

Geralmente o assegurado acometido por esquizofrenia vai receber o auxílio-doença. E ele receberá aposentadoria por invalidez quando conseguir provar que a esquizofrenia se tornou uma incapacidade irreversível. Também tem que ficar comprovado que essa pessoa não consegue se recolocar no mercado de trabalho e nenhuma outra atividade. Por isso, peça para o médico responsável realizar um laudo detalhado.

Bloqueio de conta BANCÁRIA, e agora?

Tue, 22 Feb 2022 18:54:00 +0000

O bloqueio diz respeito a uma dívida, que está sendo objeto de cobrança judicial. O primeiro passo para resolver é entender do que se trata é saber qual é o processo judicial que deu origem ao bloqueio. A verdade é que as possibilidades são inúmeras, por exemplo: parcelas não pagas de uma compra, um curso que você deixou de quitar por não o ter frequentado ou mesmo uma pendência que você não tenha qualquer conhecimento de sua existência.

As vezes existe a ignorância em relação à dívida. Imagine que você tenha sido convencido por seu conhecido a atuar como fiador em um contrato de locação, e depois nunca mais ouviu falar dele. Sem você saber, esse conhecido foi despejado por falta de pagamento, e deixou uma dívida enorme e nunca o avisou desta situação. E você está sendo processado em ação de cobrança de aluguéis, que pode estar seguindo seu curso à sua revelia. Pronto! Aí está uma dívida que surgiu do nada e afetou o a sua conta bancária.

Primeiramente, você precisa se acalmar e ir ao banco para entender o que aconteceu e consultar o TJ (tribunal de Justiça) do seu Estado, e procurar o processo que está correndo em seu nome, com os dados do processo, consultar imediatamente um advogado que atue na área cível.

Bloqueio de conta em homônimos – nome igual de pessoas: O bloqueio da conta pode ter acontecido só porque você tem o mesmo nome do devedor, que não estava identificado pelo CPF na ação.

É provável que você seja o devedor e a solução imediata do problema passa pelo pagamento da dívida e negociação, mas esses não são os únicos caminhos.

O outro modo, depende das circunstâncias de seu caso. Explico: para que o bloqueio ocorra, não basta a existência de uma dívida; é preciso que as regras sejam devidamente cumpridas.

São exemplos de contas que são desbloqueadas:

Contas-salário, contas de recebimento de aposentadoria e pensão alimentícia, por exemplo, são protegidas por representarem valores necessários à subsistência do indivíduo. Para que exista o desbloqueio, estes detalhes devem ser alegados pelo advogado, caso contrário eles permanecem em curso por simples falta de reação de sua parte.

As contas poupança, são protegidas até o valor de 40 salários-mínimos, uma vez que são tidas como reserva emergencial importante à sobrevivência.

Há exceções à regra, por exemplo, se a movimentação da poupança for frequente indicando que não está servindo como reserva, mas usada como mera conta corrente.

A mensagem nesse artigo é que mesmo que você esteja passando pela situação de bloqueio em sua conta bancária, mantenha a calma, o problema pode ser analisado, e, algumas vezes, até resolvido sem o pagamento do débito. Então se estiver passando por essa situação entre em contato e analisaremos o seu caso.